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Escrevente Técnico Judiciário · TJSP 2026 · Edital nº 02/2026 (VUNESP) · Anexo VIII
1. Bloco II — Conhecimentos em Direito
1. Direito Penal
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Artigos / conteúdo no edital: Artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 336 e 337; 339 a 347; 357 e 359.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm2. Direito Processual Penal
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
Artigos / conteúdo no edital: Artigos 251 a 258; 261 a 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htmLei n.º 9.099 de 26.09.1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Artigos / conteúdo no edital: Artigos 60 a 83; 88 e 89.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm3. Direito Processual Civil
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Artigos / conteúdo no edital: Artigos 144 a 155; 188 a 275; 294 a 311 e do 318 a 538; 994 a 1026.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htmLei n.º 9.099 de 26.09.1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
Artigos / conteúdo no edital: Artigos 3º ao 19.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htmLei n.º 12.153 de 22/12/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
Artigos / conteúdo no edital: Sem indicação de artigos no edital (lei indicada sem recorte).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm4. Direito Constitucional
Constituição Federal de 1988
Artigos / conteúdo no edital: Título II – Capítulos I, II e III; e Título III – Capítulo VII com Seções I e II; e também o artigo 92.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm5. Direito Administrativo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68)
Artigos / conteúdo no edital: Artigos 1º a 86; 171 a 175; 239 a 323.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.htmlLei Federal n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Artigos / conteúdo no edital: Sem indicação de artigos no edital (lei indicada sem recorte).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm6. Legislação Interna
Resolução TJSP nº 850/2021 (Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Artigos / conteúdo no edital: Sem indicação de artigos no edital.
https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/196070Resolução TJSP nº 963/2025 (Governança e utilização do sistema eproc nas unidades do Poder Judiciário do Estado de São Paulo)
Artigos / conteúdo no edital: Sem indicação de artigos no edital.
https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/229313Lei Complementar n° 1.111/2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Artigos / conteúdo no edital: Sem indicação de artigos no edital.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1111-25.05.2010.htmlRegimento Interno do Tribunal de Justiça
Artigos / conteúdo no edital: Sem indicação de artigos no edital.
https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Biblioteca/Biblioteca/Legislacao/RegimentoInternoTJSP.pdfNormas da Corregedoria Geral da Justiça (Tomo I)
Artigos / conteúdo no edital: Tomo I – Capítulo II: Seção I – subseções I e II; Tomo I – Capítulo III: Seções I, II, V, VI, VII; Tomo I – Capítulo III: Seção VIII – subseções I, II e III; Tomo I – Capítulo III: Seções IX a XIX; Tomo I – Capítulo XI: Seção I a VII.
Página oficial
https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciaisArquivo do Tomo I (download)
https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=2037182. Bloco III — Conhecimentos Gerais
Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Artigos / conteúdo no edital: Artigos 1º ao 13; 34 ao 38.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htmLinks conferidos em 29/10/2026. Fonte da lista de normas: Anexo VIII do Edital de Abertura nº 02/2026.